Declaração de Isenção: Instrumento que declara que uma atividade está desobrigada do licenciamento ambiental, por não constar rol de atividades passíveis de licenciamento.
Nome do Arquivo: | checklist-declaracao-de-isencao-imap.pdf |
Tamanho: | 94.21 KB |
Tipo: | application/pdf |
Acessos: | 171 Acessos |
Data de criação: | 06-15-2021 |
Última Atualização: | 07-26-2021 |