Ckecklist - Agricultura Familiar

Declaração de Isenção: Instrumento que declara que uma atividade está desobrigada do licenciamento ambiental, por não constar no rol de atividades passíveis de licenciamento da Lei Municipal nº 1068/2020.

Nome do Arquivo: checklist-declaracao-licenca-unica-agricultura-familiar-map.pdf
Tamanho: 129.87 KB
Tipo: application/pdf
Acessos: 73 Acessos
Data de criação: 06-15-2021
Última Atualização: 07-26-2021

Search