Declaração de Isenção: Instrumento que declara que uma atividade está desobrigada do licenciamento ambiental, por não constar no rol de atividades passíveis de licenciamento da Lei Municipal nº 1068/2020.
Nome do Arquivo: | checklist-declaracao-licenca-unica-agricultura-familiar-map.pdf |
Tamanho: | 129.87 KB |
Tipo: | application/pdf |
Acessos: | 171 Acessos |
Data de criação: | 06-15-2021 |
Última Atualização: | 07-26-2021 |